Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse

Autos n. 0822477-15.2016.8.12.0001

Parte requerente: S.A.M.I., L.H.M.I., H.I. e M.E.M.I.;

Parte requerida: J.C.A.L., E. e A.B.L.B.;

Vistos, etc.

S.A.M.I. , brasileira, solteira, professora, portadora do RG de n.  e do CPF n. ; L.H.I.K. , brasileira, viúva, auxiliar administrativa, portadora do RG de n.  e do CPF n. ; H.I. , japonês, casado, aposentado, portador do RG de n.  e do CPF n. ; e M.E.M.I. , brasileira, casada, prenda do lar, portador do RG de n.  e do CPF n. , ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do E. de J.C.A.L. , representado por sua inventariante inventariante (A.B.L.B.), e de A.B.L.B., brasileira, casada, médica veterinária, portadora do RG n. e do CPF n., postulando, em apertada síntese, a condenação dos requeridos ao pagamento de: (a) reparação por danos morais; (b) indenização por danos materiais; (c) multa contratual equivalente ao valor de três meses de aluguel concernente ao contrato de locação firmado entre as partes.

Para tanto, aduziram, em resumo, que celebraram contrato de locação residencial com os requeridos na data de 03 de setembro de 2015, mas que, no entanto, no dia 28 de setembro de 2015, foram retirados da posse do imóvel em razão do cumprimento de um mandado de reintegração de posse oriundo de uma “ação de reintegração de posse” ajuizada por terceira pessoa em desfavor da parte requerida nestes autos.

Alegaram que, ao entrarem em contato com a imobiliária que intermediou o referido contrato de locação, foram informados que não havia outra alternativa aos autores a não ser a busca por outro imóvel.

Realizando o feito e se responsabilizando integralmente pelas custas provenientes de tal, afirmam ainda que, diante as condições a que foram expostos no novo imóvel obtido, como a ausência de energia elétrica e saneamento básico nos primeiros dias, além da indiferença da parte requerida, foi ajuizada a presente demanda com pedido de pagamento de indenização por danos morais, materiais e multa contratual, sendo esta ultima concernente a interpretação equânime sobre cláusula de tal natureza fixada em favor da parte locadora.

Os documentos de fls. 17/101 instruíram a exordial. Foi a realização de audiência de conciliação/mediação, restando, todavia, esta infrutífera.

Devidamente citados (fls. 112), os requeridos apresentaram contestação a fls. 116/126, onde afirmaram que algumas informações foram transmitidas pelos autores de forma errônea, como a considerada data da suposta reintegração de posse.

Destarte, abordou ainda a inexistência da rescisão contratual e dos danos materiais, uma vez que houve um caráter unilateral da parte requerente para com a busca por outro imóvel, manifestação essa que segundo os requeridos não se fazia necessário, pois houve ainda na mesma tarde a suspensão do cumprimento da ação pelo oficial de justiça e sucessivamente pelo Tribunal.

Argumentou que, por não ter sido efetivamente e imperativamente realizada tal desocupação, inexistem os requisitos necessários para a constituição do dano moral, como o efetivo dano, a ação ou omissão dos requeridos e o nexo de causalidade entre eles. Ademais, alegou não haver responsabilidade da parte requerida para com a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu equivocadamente em um primeiro momento a liminar de desocupação, além de, alegar que os requerentes estavam desde o inicio cientes da existência da lide em torno do imóvel objeto do contrato.

A contestação foi impugnada a fls. 141/148.

O feito foi saneado pela decisão de f.160, que deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento, que contou com a oitiva de três testemunhas (f. 175).

Por fim, o requerente apresentou alegações finais a fls. 179/182 e o requerido, por sua vez, a fls. 183/187.

É o relatório.

Decide-se.

1. Da legitimidade ad causam;

Da análise dos autos, e, em especial, do contrato de locação imobiliária juntado a fls. 44/48, vislumbra-se que o referido acordo restou firmado apenas entre a requerente S.A.M.I. e o requerido E. de J.C.A.L..

Tendo isto, a alegação de dano, seja material ou moral, ocasionado em razão de descumprimento do referido contrato (como ocorre no presente feito) não pode ser estendida a pessoas estranhas ao instrumento contratual ante sua impertinência subjetiva para discutir em juízo questões atinentes a tal vínculo material.

Tendo isso, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito em relação aos requerentes: (a) L.H.I.K. , H.I. ,(b) H.I. ; e M.E.M.I. ; e em relação à requerida A.B.L.B., em razão de suas impertinências subjetivas passiva e ativa no que concerne ao objeto da lide.

2. Do mérito;

Do compulsar do feito, verifica-se que toda a pretensão autoral gira em torno de uma única causa petendi, qual seja, a retirada de sua posse direta sobre o imóvel situado na Rua , matriculado sob o n. , junto ao 1º Cartório de Registros de Imóveis desta Capital, em razão de mandado de reintegração de posse expedido em desfavor do proprietário do supracitado bem, então alugado em favor da parte requerente, no bojo dos autos de n. , o quais tramitam junto a 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS).

Todavia, da análise dos supracitados autos (0813399-31.2015.8.12.0001), especificamente da certidão de fls. 451, verifica-se que foi relatado pelo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, agente público dotado de fé pública em suas manifestações funcionais, então encarregado de entregar cumprimento ao supra mencionado mandado de reintegração de posse em favor de terceira pessoa, que deixou de cumprir tal ordem judicial em razão de solicitação emanada pela Serventia da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), tendo em vista a entrega de efeito suspensivo entregue ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida junto ao E. TJ-MS, visando impugnar a decisão de reintegração.

A partir de qual quadro fático, em que pese a existência de prova testemunhal em sentido contrário, é possível chegar à conclusão de que a saída da parte autora do imóvel locado junto à parte requerida se deu em virtude de sua exclusiva vontade, não se podendo falar, assim, em descumprimento contratual por parte do requerido nestes autos.

Tendo isto, toda a pretensão autoral neste feito aduzida merece a improcedência, ante a não ocorrência do evento ensejador do prejuízo alegado.

3. Da decisum;

Ante o exposto, extingue-se o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos requerentes (a) L.H.I.K.; (b) H.I.; e (c) M.E.M.I.; e em relação à requerida A.B.L.B., em razão de suas impertinências subjetivas ativas e passiva, respectivamente, e, no mais, julgam-se improcedentes os pedidos aduzidos pela requerente S.A.M.I. em desfavor do requerido E. de J.C.A.L., extinguindo-se o feito, no que concerne aos referidos litigantes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte requerente ficará responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (85, §2º e 3ª, I, do CPC).

A exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais ficará condicionada ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 98, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande (MS), 13 de novembro de 2018.

Alexandre Tsuyoshi Ito

Juiz de Direito

(assinado digitalmente)

Leave a Reply